Governo articula consulta popular sobre "constituinte exclusiva"

Escutando o programa "Senado em Revista" de hoje (07/04/2014) fui lembrado de uma falácia que volta ganhar destaque na conjuntura política nacional, e me provoca à escrever. Trata-se da mobilização do governo, em prol de um plebiscito, para convocação de uma "constituinte exclusiva", com a suposta finalidade de promover uma reforma política no Brasil.

Malgrado o país demande reformas estruturais, o assunto é no mínimo inquietante. Primeiramente, atabula-se: os idealizadores dessa "constituinte exclusiva" são apenas desinformados ou, de fato, mal-intencionados? Particularmente, me filio àqueles que pensam que, nos dias atuais, prepondera a má intenção, embora não descarto que existam pessoas "suficientemente tolas" para propagar ideias sem entender o que de fato reproduzem.

Segundo o governo, e sua base de apoio (em especial os movimentos sociais eivados de interesses partidários), na semana da pátria, a população será convocada à responder uma pergunta no mínimo contraditória e intrigante, qual seja:

"VOCÊ É A FAVOR DE UMA CONSTITUINTE EXCLUSIVA E SOBERANA DO SISTEMA POLÍTICO NO BRASIL?"

Neste sentido, convém recordar e desenvolver, algumas ideias acerca do Poder Constituinte Originário (PCO) com o intento de entender o que é este “Poder Político por Excelência”, potência tão intensa que, ao passo que desconstitui, é capaz de constituir um “novo Estado”. Neste mister, na esteira dos principais nomes da publicística mundial, proponho responder: o que é o PCO?

Para solucionar esta indagação, ensina J.J. Gomes Canotilho,  com sua costumeira proficiência, salientando a dupla face constituinte/desconstituinte, que o Poder Constituinte se revela sempre como uma questão de "Poder", de "força" ou de "autoridade" política, suficientemente capaz de, numa determinada situação, criar, garantir ou eliminar uma Constituição (CANOTILHO, 2002, p. 65).

A radicalidade deste Poder foi sublinhada pelo professor Zulmar Fachin, lançando mão de um recurso didático, lembra que, modernamente, “tem-se afirmado que há dois poderes que tudo podem: o poder de Deus no Céu e o poder constituinte na Terra (Online)”.

A comparação não é fruto da criatividade do douto professor paranaense. Na verdade, as características atribuídas ao PCO, foram idealizadas pelo seu primeiro teórico (Emmanuel Joseph Sieyès), que, nas vésperas da Revolução Francesa, utilizou-se do arquétipo divino, secularmente assentado no imaginário popular, para legitimar o terceiro estado como uma nação por si! Ou seja, com o perdão do pleonasmo, como o titular deste Poder de criar um novo Estado.

Neste sentido, afiançados nos ensinamentos de Sieyès, repete-se até hoje: o PCO é um Poder incondicionado, autopoiético e autônomo. Neste iter, Georges Burdeau citado por Celso Ribeiro Bastos (1990, p. 24), adverte:

O poder constituinte é inicial (autopoiético), porque nenhum outro poder existe acima dele, nem de fato nem de direito, exprimindo a ideia de direito predominante na coletividade; é autônomo, porque somente ao soberano (titular) cabe decidir qual a ideia de Estado; é incondicionado, porque não se subordina a qualquer regra de forma ou de fundo. Não está regido pelo direito positivo do Estado (estatuto jurídico anterior), mas é o mais brilhante testemunho de um direito anterior ao Estado. (Grifo nosso).

Dessa forma, ressaltado seu não condicionamento,  originalidade e onipotência, questiona-se: Como compatibilizar termos que se repelem? Como adjetivar de exclusiva uma constituinte? Inexiste a possibilidade de acreditar que os idealizadores deste plebiscito desconhecem que a manifestação Constitucional Originária é juridicamente ilimitada, e, por isso, estipula qualquer medida, trata de  todas as matérias e situações que desejar, delibera secundada em sua própria pauta original, por consequência, não está subordinada há nenhum parâmetro legal / normativo que limite sua atuação.

Em vista disso, resta indagar: “Estamos dispostos a conceder um cheque em branco, atribuindo status de constituintes, para parlamentares da estirpe de, v. g.  Renan Calheiros, José Sarney, Jader Barbalho e Jair Bolsonaro?” E ainda: O que leva uma pessoa a acreditar que, da atual composição do Congresso Nacional, que nos últimos anos vem retalhando a Constituição Federal/1988, para atender seus interesses egoístas, emendando-a em incessantes investidas arbitrárias, poderia surgir algo melhor para democracia brasileira que o nosso Texto de Outubro?

                                         Momento da promulgação oficial da Constituição brasileira de 1988. 

Se é para fazer reforma política, o que devemos cobrar do Congresso Nacional é a ampliação de nossas franquias democráticas, o redesenho dos mecanismos de fiscalização e a implementação de medidas que aproximem a população dos assuntos de ordem pública, como, e. g, a adoção do reccal norte-americano. 

Este plebiscito, manifestação da nossa democracia tutelada e, por isso mesmo, manipulada, zomba da ingenuidade do povo brasileiro, indica que a desorganização da oposição e a hegemonia que o governo conquistou nos últimos 10 anos podem culminar num golpe fatal para a RFB, afinal, uma constituinte institui um novo Estado e a perspectiva das feições que ele pode adquirir aterrorizam aqueles que, como eu, acompanham este prelúdio. 

SOS respublica, acorda amor: chame chame chame ladrão! 

                                          Uma das imagens que roda na internet em prol da "constituinte exclusiva". 

REFERÊNCIAS

BASTOS, Celso Ribeiro. Dicionário de direito constitucional. São Paulo: Ed.

Saraiva, 1994.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6. ed. Coimbra: Almedina, 2002.

FACHIN, ZULMAR. Poder Constituinte. Online. Disponível em: <www.abdconst.com.br/especializacao/50.doc‎>

SIEYÈS, Emmanuel Joseph. A Constituinte Burguesa. Trad. Norma Azeredo, 3. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1997.

Do autoritarismo à cristalização.

No dia 1 de abril de 1964 o governo de João Goulart foi deposto por meia dúzias de militares, e o Brasil deu início a mais um longo período de autoritarismo, que duraria até 1985.  O golpe completa hoje 50 anos e as chagas de mais de 20 anos de ditadura ainda provocam intensos debates, e, pasmem, com opiniões antagônicas, muitas vezes desconectadas da realidade. 

Sobre o mentor do Ato Institucional disse Rubem Braga: "Toda vez que o sr. Francisco Campos acende sua luz, há um curto-circuito nas instalações democráticas brasileiras". O assustador é constatar que, além das ideias de Chico Ciência, este período foi legitimado por várias instituições, e que este curto-circuito causa prejuízos até hoje, impedindo a concretização da democracia no Brasil além da meramente formal. 

Este post não tem o condão de promover um discurso de vingança ou de pedir a responsabilidade criminal de quem quer seja, afinal, no atual estado das coisas, resta-nos reconhecer que nossa própria Ordem Constitucional é fruto da continuidade daquele período, afinal,  a lei de 1979 (Lei de Anistia) foi reafirmada no texto da EC 26/85,  representação da manifestação do próprio Poder Constituinte Originário, que, como advertiu Sieyès, é Poder de Fato e se manifesta como bem entender.  

Neste sentido, qualquer discurso que pretenda basear-se numa análise constitucional, careceria de coerência se não reconhecesse (mesmo a contragosto) que a Lei de Anistia foi expressamente recebida pela Constituição de 1988, e que a Carta de Outubro "a [re]instaurou em seu ato originário."

Destarte, embora seja comum encontrarmos muitas críticas a decisão do STF na ADPF 153, entendo que o erro seja esperar do Judiciário soluções que extrapolam de suas prerrogativas, e afrontam o próprio status concedido pela CR ao Supremo, de Guardião da Constituição. Além disso as sábias palavras do Ministro Cezar Peluso me parecem mais coerentes que discursos marcados pelo ódio e pela falsa revolução, afinal, um balanço de mais de 10 anos da "esquerda" no poder, só recordam as palavras eternizadas por George Orwell em sua fábula satírica. Melhor que espalhar o terror, à maneira jacobina, é implementar as reformas estruturais que o Brasil tanto demanda. Voltando as palavras do eminente jurista e mestre da USP:

Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver. (Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento  de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei nº 6683/79))

Muito me admira também, conforme ressaltado no voto do relator, a postura da OAB, tão empenhada em 1979 para aprovação da Lei de Anistia, solicitar 30 anos depois a revisão da Lei, configurando autêntico venire contra factum proprium. 

Por uma questão de honestidade intelectual e coerência acadêmica, faz-se necessário deixar claro meu posicionamento quanto aos pontos supramencionados, porém, não é precisamente este o desiderato deste ensaio.  Na realidade, o que proponho é observamos o caráter civil da ditadura militar, para entender porque até hoje é comum depararmos-nos com pessoas que enaltecem este período sombrio, relembrando-o com um discurso nostálgico. 

Neste caminho colaciono a iniciativa de Emir Sader no seu blog quando propôs:  “que tal republicar as manchetes de cada órgão de imprensa naquele primeiro de abril de 1964?”

Atendendo à sua sugestão, a Carta Maior, na ocasião, apresentou uma seleção de algumas manchetes e advertiu: "Se algum desavisado recebesse em mãos qualquer destes periódicos imaginaria a ditadura com carnaval nas ruas e militares ovacionados pelo povo."

Então vamos lá para as principais notícias do dia, pesquisadas por Clarissa Pont, começando pelo jornal "O Povo" de Fortaleza:

Editorial de O Povo - Fortaleza:

“A paz alcançada. A vitória da causa democrática abre o País a perspectiva de trabalhar em paz e de vencer as graves dificuldades atuais. Não se pode, evidentemente, aceitar que essa perspectiva seja toldada, que os ânimos sejam postos a fogo. Assim o querem as Forças Armadas, assim o quer o povo brasileiro e assim deverá ser, pelo bem do Brasil”

O Globo - Rio de Janeiro:

Ressurge a Democracia! Vive a Nação dias gloriosos. Porque souberam unir-se todos os patriotas, independentemente das vinculações políticas simpáticas ou opinião sobre problemas isolados, para salvar o que é de essencial: a democracia, a lei e a ordem.

Graças à decisão e ao heroísmo das Forças Armadas que, obedientes a seus chefes, demonstraram a falta de visão dos que tentavam destruir a hierarquia e a disciplina, o Brasil livrou-se do governo irresponsável, que insistia em arrastá-lo para rumos contrários à sua vocação e tradições.


O Estado de Minas - Belo Horizonte:

“Multidões em júbilo na Praça da Liberdade.
Ovacionados o governador do estado e chefes militares.
O ponto culminante das comemorações que ontem fizeram em Belo Horizonte, pela vitória do movimento pela paz e pela democracia foi, sem dúvida, a concentração popular defronte ao Palácio da Liberdade. Toda área localizada em frente à sede do governo mineiro foi totalmente tomada por enorme multidão, que ali acorreu para festejar o êxito da campanha deflagrada em Minas (...), formando uma das maiores massas humanas já vistas na cidade”

O Globo - Rio de Janeiro:


Salvos da comunização que celeremente se preparava, os brasileiros devem agradecer aos bravos militares que os protegeram de seus inimigos”
“Este não foi um movimento partidário. Dele participaram todos os setores conscientes da vida política brasileira, pois a ninguém escapava o significado das manobras presidenciais”


Tribuna da Imprensa - Rio de Janeiro 

“Escorraçado, amordaçado e acovardado, deixou o poder como imperativo de legítima vontade popular o Sr João Belchior Marques Goulart, infame líder dos comuno-carreiristas-negocistas-sindicalistas. Um dos maiores gatunos que a história brasileira já registrou., o Sr João Goulart passa outra vez à história, agora também como um dos grandes covardes que ela já conheceu.”

As manchetes evidenciam a cumplicidade dos mass-media com o regime.  Dessarte, fica fácil entender como grande parte da massa foi seduzida, e continua até hoje alienada, alheia a realidade de um período que, mesmo quem não era nascido, pode hoje presenciar seus “resquícios”, como lembra Marcelo Falcão em “Tribunal de Rua”. Continua a ouvir e beber no Cálice de Chico e Milton, quando presenciamos que, apesar de teoricamente não haver censura, vivemos uma "Espiral do silêncio" como adverte a cientista política Noelle-Neumann, que dificulta a mudança de postura com medo do isolamento social e perpetua ideias que acabam sendo reproduzidas acriticamente.

Essa é a realidade de uma nação que tem direitos concedidos (ao invés de conquistados) que mergulha na pós-modernidade, sem passar e resolver mazelas da modernidade, que concede direitos políticos sem que garanta direitos civis, se você tem medo amigo, não se culpe, mas também, não se cale, isolado você já está! Afinal, somos a massa: isolados, despersonalizados e o pior "babaquarizados"! 

Para ouvir:  Chico e Milton - Cálice, 1978  

O Rappa - Tribunal de Rua, 1999.